Câmara Municipal de Pontes GestalPublicaçõesProjetos de LeiPROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 001/2022
Projeto de Lei·08 de mar. de 2022
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 001/2022
Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pontes Gestal/SP de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019. CLIQUE PARA VER Baixar
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Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pontes Gestal/SP de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
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