JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº003 DE 01/03/2021

Dispõe sobre a proibição de utilização, queima e soltura de fogos de artifício, foguetes e outros artefatos pirotécnico de efeito sonoro ruidoso no município.

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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº003 DE 01/03/2021

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