terça-feira, 3 de novembro de 2026

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Emendas à Lei Orgânica

4 documentos · série 2018–2024

Filtrar:Ano·Autor·Ordenar·

4 resultados para os filtros aplicados

26

abr

2024

Emenda à Lei Orgânica

Emenda à Lei Orgânica 09, de 2024

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26

mai

2023

Emenda à Lei Orgânica

Emenda 08, de 2023 (Publicidade de Atos Oficiais)

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19

mar

2018

Emenda à Lei Orgânica

Emenda 05/2017

Baixar PDF Ver detalhes →1 anexo

07

jan

2018

Emenda à Lei Orgânica

EMENDA A LEI ORGANICA Nº05 - 31/10/2017

Baixar PDF Ver detalhes →1 anexo

Dados abertos · Lei 14.129/2021

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