LGPD — Câmara Municipal de Magda

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Conheça o tratamento de dados pessoais realizado pela Câmara, seus direitos como titular e como entrar em contato com o Encarregado.

📜 Lei nº 13.709/2018 (LGPD) 📑 LC Municipal nº 124/2025 ⚖️ Portaria nº 05/2025 Encarregado de Dados Pessoais (DPO) Márcio Leandro Teixeira 📧 dpo@camaramagda.sp.gov.br · 📞 (17) 3487-1146

📨 Canal do Encarregado (DPO)

Use este canal para exercer seus direitos como titular de dados, comunicar incidentes ou tirar dúvidas sobre tratamento de dados pela Câmara.

Encarregado: Márcio Leandro Teixeira (Portaria nº 05/2025) · E-mail direto: dpo@camaramagda.sp.gov.br · Prazo de resposta: até 15 dias úteis na maioria dos casos.

Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações

Instituído pela Portaria nº 05/2025, com base nos artigos 5º e 9º da Lei Complementar Municipal nº 124, de 11 de setembro de 2025, é o órgão responsável pela governança da LGPD na Câmara Municipal de Magda.

Presidente do Comitê e Encarregado (DPO)Márcio Leandro TeixeiraProcurador Jurídico · Responsável pelo Controle Interno (Portaria 04/2011) MembroHeres Estevão ScreminProcurador Jurídico · Ouvidor da Câmara (Portaria 03/2022) MembroPaulo Roberto Lojúdice MartinezServidor da Câmara Municipal de Magda 📄

Portaria nº 05, de 12 de setembro de 2025

Ato oficial assinado pelo Presidente da Câmara, Pr. Ivano de Almeida, que nomeia os membros do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações.

Baixar Portaria (PDF)

Seus direitos como titular de dados

A LGPD (art. 18) garante a você, cidadão, uma série de direitos sobre seus dados pessoais tratados pela Câmara Municipal de Magda.

I

Confirmação

Confirmar a existência de tratamento dos seus dados.

II

Acesso

Acessar os dados pessoais que tratamos sobre você.

III

Correção

Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

IV

Anonimização e bloqueio

Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.

V

Portabilidade

Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço.

VI

Eliminação

Solicitar a eliminação de dados tratados com seu consentimento, exceto nos casos previstos em lei.

VII

Informação sobre compartilhamento

Saber com quais entidades públicas e privadas seus dados foram compartilhados.

VIII

Não consentimento

Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências.

IX

Revogação

Revogar consentimento previamente concedido a qualquer momento.

Políticas Institucionais

Documentos que regulamentam o tratamento de dados pessoais na Câmara Municipal de Magda.

🔒

Política de Privacidade

Como a Câmara coleta, usa, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos cidadãos no site institucional, formulários e serviços digitais.

Ler política completa → 🛡️

Política de Proteção de Dados

Diretrizes técnicas e organizacionais adotadas pela Câmara Municipal para garantir a segurança, a integridade e a confidencialidade dos dados pessoais tratados.

Ler política completa →