Perguntas Frequentes

[vc_row][vc_column][vc_empty_space][/vc_column][/vc_row][vc_row css=".vc_custom_1508632384761{padding-top: 0px !important;}"][vc_column width="1/2"][vc_toggle title="O que é a Pauta?" size="lg" el_id="1504018137661-9cd8ca30-2f22"]É a lista de matérias que serão analisadas pelo Plenário como Moções, Requerimentos e Projetos de Lei durante uma sessão.[/vc_toggle][vc_toggle title="Qual a periodicidade das sessões ordinárias do Legislativo?" size="lg" el_id="1504018173223-0338add1-f9f5"]As sessões ordinárias são realizadas todas as segundas e quartas, terças-feiras, do mês, com início às 20h00, com exceção dos períodos de recesso.[/vc_toggle][vc_toggle title="Quais as atribuições do Presidente da Câmara Municipal e qual o período de seu mandato?" size="lg" el_id="1504018211798-89c955bf-aacc"]São as elencadas no Regimento Interno da Câmara Municipal, e o período de seu mandato é bienal.[/vc_toggle][vc_toggle title="Quantos vereadores compõem o Legislativo atualmente?" size="lg" el_id="1504018288802-d0122cd4-dea8"]A Câmara Municipal de Magda é composta de 09 vereadores[/vc_toggle][vc_toggle title="O que são sessões da Câmara Municipal?" size="lg" el_id="1504018442919-4bf0e68d-08ce"]Sessões são reuniões dos membros da Câmara em plenário para debater ou votar alguma proposição ou para discutir matérias. São, comumente, públicas, excepcionalmente, secretas. Podem ser: - Ordinárias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno; - Extraordinárias: realizadas nos dias e horas diferentes das sessões ordinárias; - Especiais: realizadas para homenagens e comemorações.[/vc_toggle][vc_toggle title="Quais as atribuições da Câmara Municipal?" size="lg" el_id="1504018498795-90ccb49d-8cac"]A Câmara Municipal tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna, financeira e orçamentária, de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.[/vc_toggle][vc_toggle title="Quando ocorre a instalação de cada legislatura?" size="lg" el_id="1504018533128-4fdb6dae-c807"]Cada legislatura instalar-se-á no dia 1º de janeiro, do ano subsequente ao das eleições municipais.[/vc_toggle][vc_toggle title="O que é um projeto de lei?" size="lg" el_id="1504018564784-940e5c62-e599"]Projeto de lei é a proposição que tem por finalidade regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa dos projetos de lei poderá ser do vereador, da Mesa da Câmara, das comissões permanentes, do prefeito e de, no mínimo, 5% do eleitorado.[/vc_toggle][vc_toggle title="Qual o período do mandato dos vereadores?" size="lg" el_id="1504018601222-028ce577-084c"]Os vereadores são eleitos para mandatos de 4 anos.[/vc_toggle][vc_toggle title="Como o Vereador faz as Leis?" size="lg" el_id="1504018639190-f9a7d42b-1abc"]Por meio de sua assessoria, o vereador elabora e redige os projetos, apresentando-os, em seguida, em Plenário. Após a leitura, o Projeto é despachado pelo Presidente e em seguida o projeto vai para as diversas comissões da Câmara. Depois disso, o projeto aprovado vai para o prefeito que pode sancioná-lo ou vetá-lo.[/vc_toggle][vc_toggle title="Como se dá a fiscalização do Município?" size="lg" el_id="1504018670921-ac06cd94-83a0"]O Município sofre fiscalização pela Câmara Municipal (controle externo) e pelo próprio Poder Executivo (controle interno). A Câmara Municipal conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. É emitido um parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Prefeito ao órgão competente, essencial para que ocorra a devida fiscalização do Município.[/vc_toggle][vc_toggle title="Como os Vereadores fiscalizam o Orçamento Municipal?" size="lg" el_id="1504018704878-ebb5bdbc-7617"]O orçamento de uma cidade é constituído de despesa e receita. As receitas são os impostos, os empréstimos, as transferências ou o dinheiro que os governos estadual e federal transferem para o município. As despesas são o modo como o município vai aplicar o que arrecadou. Até o dia 30 de setembro, o prefeito envia, em forma de lei, esse orçamento para a Câmara aprovar. Mas, até o final de julho, as Câmaras devem aprovar a chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é a norma para fazer a Lei Orçamentária, contendo as regras e as prioridades na aplicação dos recursos públicos. A Câmara Municipal conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. É emitido um parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Prefeito ao órgão competente, essencial para que ocorra a devida fiscalização do Município.[/vc_toggle][vc_toggle title="O que é Pedido de vista?" size="lg" el_id="1504018754230-37def8e8-6d39"]É uma solicitação feita pelo vereador para examinar melhor determinada proposição, adiando, portanto, sua votação.[/vc_toggle][vc_toggle title="O que é Portaria?" size="lg" el_id="1504018245143-e0f36e8f-0abb"]É um ato de que se serve o Presidente da Câmara e Mesa Diretora da Edilidade para disciplinar assuntos administrativos individuais. [/vc_toggle][vc_toggle title="Quais são os símbolos do município?" size="lg" el_id="1504017652213-7a8a951d-27ca"]São o hino, a bandeira e o brasão municipal.[/vc_toggle][/vc_column][vc_column width="1/2"][vc_toggle title="O que é Requerimento?" size="lg" el_id="1504018808639-f72c45de-6ac0"]É todo o pedido, verbal ou escrito, formulado sobre qualquer assunto,  que implique decisão ou resposta. [/vc_toggle][vc_toggle title="O que é Ementa?" size="lg" el_id="1504018778356-39f6d39e-58b8"]A ementa é a parte que sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislativa.[/vc_toggle][vc_toggle title="O que é a Ordem do Dia?" size="lg" el_id="1504018102952-b2718351-b0b5"]É a fase da Sessão Plenária em que os vereadores discutem e votam as proposituras constantes na pauta.[/vc_toggle][vc_toggle title="O que é Indicação?" size="lg" el_id="1504018047963-02098088-5124"]É a proposição em que o Vereador sugere ao Poder Executivo alguma medida de interesse público, como limpeza de determinados locais, tapar buracos de ruas, entre outros.[/vc_toggle][vc_toggle title="O que são Moções?" size="lg" el_id="1504017997772-42c2cb6d-68bf"]É a proposição sugerida para a Câmara opinar sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou manifestando votos de pesar.[/vc_toggle][vc_toggle title="O que são as Comissões Permanentes da Câmara Municipal?" size="lg" el_id="1504018405522-f8fb2ed4-df35"]As Comissões são órgãos técnicos instituídos pelo Regimento Interno da Casa, destinados a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a Câmara, dentre outras funções. É composta de pelo menos três membros, observada a proporcionalidade na representação de partidos ou blocos políticos.[/vc_toggle][vc_toggle title="O que é um projeto vetado ou sancionado/promulgado?" size="lg" el_id="1504018345068-8c2884c2-897c"]Depois de aprovado na Câmara, o projeto vai ao prefeito que pode vetá-lo, isto é, recusá-lo; ou sancioná-lo, isto é, aceitá-lo como Lei. Se o prefeito não veta ou não sanciona, o projeto é promulgado como Lei pela Câmara.[/vc_toggle][vc_toggle title="O que é a Lei Orgânica do Município?" size="lg" el_id="1504017962976-8c34d19d-f519"]É uma espécie de Constituição Municipal, criada com a finalidade de definir regras relativas ao município.[/vc_toggle][vc_toggle title="O que é a Mesa Diretora da Câmara Municipal?" size="lg" el_id="1504017924028-ddac1fc1-e549"]A Mesa Diretora é o órgão que dirige a Câmara Municipal. É eleita pelos Vereadores, com mandato de dois anos (biênio). Suas atribuições são definidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno.[/vc_toggle][vc_toggle title="Durante a sessão, o que significa aparte? " size="lg" el_id="1504017875312-1f416dfb-2aa9"]Aparte é quando um Vereador interrompe o outro que está discursando para fazer pergunta ou acrescentar alguma informação.[/vc_toggle][vc_toggle title="As Sessões da Câmara são públicas?" size="lg" el_id="1504017824098-b4f20563-0efe"]Sim, são públicas, sendo que qualquer cidadão pode assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado.[/vc_toggle][vc_toggle title="Como entro em contato com a Câmara Municipal?" size="lg" el_id="1504014431443-45fe65a8-3927"]Você pode entrar em contato com a Câmara Municipal no seguinte endereço: Rua Brasil, 311 – Centro - Magda-SP, pelo Fone/Fax: (17) 3487-1146, pelo endereço eletrônico: camara@camaramagda.sp.gov.br ou ainda através do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic).[/vc_toggle][vc_toggle title="Como podemos saber das ações dos vereadores?" size="lg" el_id="1504017731330-783e8939-e629"]Por meio do Processo Legislativo, que é disponibilizado em nosso Portal através do endereço www.camaramagda.sp.gov.br[/vc_toggle][vc_toggle title="Qual o horário de funcionamento da Câmara Municipal?" size="lg" el_id="1504017771524-dc9178d1-a2f9"]O horário de expediente da Câmara Municipal de Magda é de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 11h00 e das 12h30 às 16h30, exceto feriados.[/vc_toggle][vc_toggle title="O que é uma Câmara Municipal?" size="lg" el_id="1504017553372-8549cb3b-eb02"]É a Casa Legislativa onde os vereadores atuam, configurando-se como poder independente que funciona, conforme a doutrina republicana, em harmonia com o Poder Executivo Municipal. O Poder Judiciário é o outro poder independente e harmônico com os demais poderes na estrutura republicana do Brasil. As Câmaras estabelecem, em nome da população, qual é a vontade da maioria, na busca de solução para os problemas coletivos. Nos aspecto fiscalização, se o prefeito não obedecer às leis, seu mandato pode ser questionado por crime de responsabilidade.[/vc_toggle][/vc_column][/vc_row]