Controle Interno
CONTROLE INTERNO Câmara Municipal de Magda – SP 👤 Responsável: Márcio Leandro Teixeira 📧 E-mail: controleinterno@camaramagda.sp.gov.br 📞 Telefone: (17) 3487-1146 📍 Atendimento Presencial: Rua Brasil, 311 – Centro – CEP: 15310-027 – Magda/SP Horário de Atendimento: Segunda à…
CONTROLE INTERNO
Câmara Municipal de Magda – SP
👤 Responsável: Márcio Leandro Teixeira
📧 E-mail: controleinterno@camaramagda.sp.gov.br
📞 Telefone: (17) 3487-1146
📍 Atendimento Presencial:
Rua Brasil, 311 – Centro – CEP: 15310-027 – Magda/SP
Horário de Atendimento:
Segunda à sexta-feira, das 8h00 às 11h30 e das 12h30 às 17h00
📌 O que é o Controle Interno?
O Controle Interno é um instrumento fundamental de fiscalização e orientação da administração pública. Ele está previsto na:
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Constituição Federal
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Constituição do Estado de São Paulo
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)
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Lei Federal nº 4.320/1964
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Decreto-Lei nº 200/1967
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Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de SP
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Lei Orgânica do Município de Magda
Na Câmara Municipal de Magda, o Controle Interno tem por objetivo assegurar o uso regular, eficiente e transparente dos recursos públicos, avaliando o cumprimento das metas, protegendo o patrimônio público e contribuindo para o aperfeiçoamento da gestão.
⚙️ Atuação na Câmara de Magda
O Controle Interno atua de forma preventiva, fiscalizadora e orientadora, apoiando os gestores públicos no cumprimento da legislação e na busca por resultados.
Entre suas funções estão:
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Avaliar a legalidade e regularidade dos atos administrativos;
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Prevenir erros, fraudes e desperdícios;
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Apoiar o planejamento e o cumprimento das metas da gestão;
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Acompanhar a execução orçamentária e financeira;
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Garantir a transparência e o controle social.
🏛️ Estrutura Legal
O Sistema de Controle Interno da Câmara foi formalmente instituído pela:
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Resolução nº 99/2013, que regulamenta sua atuação;
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Portaria nº 04, de 7 de fevereiro de 2011, que designou o servidor efetivo Márcio Leandro Teixeira como responsável pelo Controle Interno.
📄 Relatórios e Transparência
Os Relatórios de Controle Interno estão disponíveis ao público e podem ser acessados na plataforma:
👉 http://45.173.134.192:8079/transparenciaCamara/#
Menu: Acesso à Informação > Controle Interno
A plataforma permite visualizar os relatórios de forma prática e transparente. Para consultar documentos de anos anteriores, basta selecionar o ano desejado no campo: “Escolha o Exercício”.
📢 Compromisso com a transparência
A Câmara Municipal de Magda reafirma, por meio do Controle Interno, seu compromisso com:
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A boa governança;
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A responsabilidade na gestão dos recursos públicos;
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A transparência e o controle social;
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O respeito ao cidadão e ao interesse público.