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Lei
1.733 documentos · série 2021–2025
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Estrutura Organizacional – Câmara Municipal de Magda (SP) Plenário Órgão máximo da Câmara , composto pelos vereadores eleitos. Responsável pelas deliberações legislativas (leis, requerimentos, indicações etc.). Atua de forma colegiada nas sessões ordinárias, extraordinárias e…
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