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mar
2018
Lei
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1.733 documentos · série 2021–2025
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Lei nº 1246/2017
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Lei nº 1245/2017
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mar
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Projeto de Lei
Veja abaixo os projetos REJEITADOS
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Projeto de Lei
Veja abaixo os projetos em TRAMITAÇÃO
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Portaria
Portaria 02/2018
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Portaria
Portaria 01/2018
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Portaria