quarta-feira, 4 de novembro de 2026

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Leis Complementares

21 documentos · série 2018–2021

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21 resultados para os filtros aplicados

16

fev

2018

Lei Complementar

LEI COMPLEMENTAR 082/2017

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08

jan

2018

Lei Complementar

LEI COMPLEMENTAR 081/2017

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08

jan

2018

Lei Complementar

LEI COMPLEMENTAR 080/2017

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08

jan

2018

Lei Complementar

LEI COMPLEMENTAR 079/2017

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08

jan

2018

Lei Complementar

LEI COMPLEMENTAR 078/2017

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08

jan

2018

Lei Complementar

LEI COMPLEMENTAR 077/2017

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Dados abertos · Lei 14.129/2021

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