Decreto Legislativo 43/2018

Dispõe sobre a cassação do mandato eletivo da Prefeita Municipal de Magda, Estado de São Paulo, senhora Viviane Aparecida Caselli Vital, por força das infrações político-administrativas previstas nos incisos VII e VIII, do artigo 4º do Decreto-Lei nº 201/1967. [pdf-embedder url="/api/public/v1/magda/files/cmof6ewlw02cbpjk6scq8umda" title="Decreto Legislativo 43-2018"] /api/public/v1/magda/files/cmof6ewlw02cbpjk6scq8umda