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Decreto Legislativo·06 de nov. de 2018

Decreto Legislativo 43/2018

Dispõe sobre a cassação do mandato eletivo da Prefeita Municipal de Magda, Estado de São Paulo, senhora Viviane Aparecida Caselli Vital, por força das infrações político-administrativas previstas nos incisos VII e VIII, do artigo 4º do D...

Dispõe sobre a cassação do mandato eletivo da Prefeita Municipal de Magda, Estado de São Paulo, senhora Viviane Aparecida Caselli Vital, por força das infrações político-administrativas previstas nos incisos VII e VIII, do artigo 4º do Decreto-Lei nº 201/1967.

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