Lei·27 de jan. de 2026
Projeto de Lei nº 001/26
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito suplementar e crédito especial no orçamento 2026. PL 001 Baixar
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Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito suplementar e crédito especial no orçamento 2026.
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Dispõe sobre autorização ao Executivo para abertura de crédito suplementar.
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