Projetos de Lei

PROJETO DE LEI N.° 027, DE 07 DE JULHO DE 2.025

Dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal n° 1.300 de 24junho de 2015 e dá providências correlatas Projeto de Lei 27 de 07.07.2025 - Prorrogação do Plano Municipal de Educação Baixar