Decretos

47 documentos · série 2012–2024

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dez

2012

Decreto

https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2016/01/decreto_002.2012.pdf

jun

2012

Decreto

https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2016/01/decreto_001.2012.pdf

Dados abertos · Lei 14.129/2021

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