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2022
LEI COMPLEMENTAR N.75 DE 24 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre o Estágio Probatório dos Servidores Públicos Municipais, e estipula processo de Avaliação Especial de Desempenho para fins de aquisição de estabilidade, conforme especifica e dá providências. CLIQUE PARA VER Baixar