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Parecer·24 de mai. de 2019

PARECER N° 15/2019 - CFO

"Dá nova redação ao art. 95 da Lei n. 978 de 27 de dezembro de 2005, e dá outras providências." CLIQUE PARA BAIXAR O ARQUIVO COMPLETO Baixar

"Dá nova redação ao art. 95 da Lei n. 978 de 27 de dezembro de 2005, e dá outras providências."