Parecer·24 de mai. de 2019
PARECER N° 15/2019 - CFO
"Dá nova redação ao art. 95 da Lei n. 978 de 27 de dezembro de 2005, e dá outras providências." CLIQUE PARA BAIXAR O ARQUIVO COMPLETO Baixar
"Dá nova redação ao art. 95 da Lei n. 978 de 27 de dezembro de 2005, e dá outras providências."