Lei·18 de ago. de 2022
LEI Nº1.494 DE 18 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza O Poder Executivo a transferir recursos financeiros através de termo de colaboração às entidades sem fins lucrativos que especifica e dá providências. CLIQUE PARA VER Baixar
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Autoriza O Poder Executivo a transferir recursos financeiros através de termo de colaboração às entidades sem fins lucrativos que especifica e dá providências.