Lei·11 de mai. de 2020
LEI Nº1.402, DE 08 DE ABRIL DE 2020
LEI Nº1.402, DE 08 DE ABRIL DE 2020, QUE "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". CLIQUE AQUI PARA BAIXAR A LEI COMPLETA Baixar
LEI Nº1.402, DE 08 DE ABRIL DE 2020, QUE "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".