LEI Nº1352 DE 19 DE ABRIL DE 2018

- LEI Nº 1.352, DE 19 DE ABRIL DE 2018, QUE: ""DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 2º DO ART. 1º DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.336, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2018/04/LEI-1.352.pdf