LEI Nº1350 DE 07 DE MARÇO DE 2018

- LEI Nº 1.350, DE 07 DE MARÇO DE 2018, QUE: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PARA A CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE TORRE METÁLICA PARA A INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TRANSMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2018/03/LEI-1.350.pdf