Lei·25 de abr. de 2022
LEI Nº 1.481, DE 25 DE ABRIL DE 2022
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada a passagem de galerias pluviais, e tubulações destinadas ao atendimento do serviço de água e esgoto. CLIQUE PARA VER Baixar
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Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada a passagem de galerias pluviais, e tubulações destinadas ao atendimento do serviço de água e esgoto.