LEI Nº 1.452, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021

Acrescenta o § 2.º ao art. 5.º e acrescenta o art. 5.º-A à Lei Municipal n.º 1.405, de 8 de abril de 2.020, a qual ‘Dispõe sobre autorização para celebrar convênios com Instituição Financeira visando consignação em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, comissionados, aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias do Município de Pontes Gestal, e dá outras providências’, e dá providências correlatas.