LEI Nº 1.440, DE 18 DE MARÇO DE 2021

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. CLIQUE AQUI PARA BAIXAR A LEI COMPLETA Baixar