LEI Nº 1.386, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI Nº 1.386, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE: "DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" CLIQUE AQUI PARA BAIXAR A LEI COMPLETA Baixar

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