Lei·24 de out. de 2019
LEI Nº 1.385 DE 21 de OUTUBRO DE 2019
LEI Nº 1.385, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019, QUE: "DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.378. DE 10 DE JULHO DE 2019. CLIQUE AQUI PARA BAIXAR A LEI COMPLETA Baixar
LEI Nº 1.385, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019, QUE: "DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.378. DE 10 DE JULHO DE 2019.