LEI Nº 1.378 DE 10 de JULHO DE 2019

LEI Nº 1.378/2019, QUE: "CRIA O PROGRAMA DE AUXÍLIO AO DESEMPREGADO DENOMINADO "FRENTE DE TRABALHO, EMPREGO SOLIDÁRIO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." CLIQUE AQUI PARA BAIXAR A LEI NA ÍNTEGRA Baixar