LEI Nº 1.359, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018

- LEI Nº 1359/2018, "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2018/10/LEI-1.359.pdf