LEI COMPLEMENTAR Nº 48 DE 27 DEZEMBRO DE 2017

- LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE: "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II DE INGLÊS, ARTE, EDUCAÇÃO, FÍSICA E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, BEM COMO ESTABELECE A ADEQUAÇÃO NA JORNADA DE TRABALHO DOCENTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2018/01/LEI-COMPL.-48.pdf