LEI COMPLEMENTAR Nº 46 DE 27 NOVEMBRO DE 2017

- LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE: "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2017/12/LEI-COMPL.-Nº-46.pdf