LEI COMPLEMENTAR N.78 DE 06 DE JULHO DE 2022

Dispõe sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) do Município de Pontes Gestal (SP), no âmbito do Poder Executivo Municipal, das Autarquias e Fundações, e do Poder Legislativo Municipal: fixa o limite máximo das aposentadorias e pensões por morte a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Municipal (RPPS), nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2.019; autoriza a adesão a Plano de BENEFÍCIOS de Previdência Complementar, conforme especifica e dá outras providências