Lei·18 de ago. de 2016
LEI COMPLEMENTAR – 39 – 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 29 DE AGOSTO DE 2016, "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2016/10/LEI-COMPLEMENTAR-Nº-38.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 29 DE AGOSTO DE 2016, "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2016/10/LEI-COMPLEMENTAR-Nº-38.pdf