Lei·15 de dez. de 2016
LEI – 1318 – 2016
Lei nº 1.318, de 15 de dezembro de 2016 que "Dispõe sobre alteração da desafetação com destinação específica e dá outras providências." https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2016/10/LEI-Nº-1.317.pdf
Lei nº 1.318, de 15 de dezembro de 2016 que "Dispõe sobre alteração da desafetação com destinação específica e dá outras providências."
https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2016/10/LEI-Nº-1.317.pdf