Lei·24 de jun. de 2016
LEI – 1314 – 2016
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE CRÉDITOS https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2016/06/Lei-1.314.pdf
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE CRÉDITOS
https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2016/06/Lei-1.314.pdf