Indicação nº 39/2025

Indicam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que sejam realizados estudos para viabilizar e, posteriormente, tomar as providências necessárias para o reajuste da referência de vencimentos dos membros do magistério público da educação básica, conforme descrito no artigo 7º, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar nº 68/21. A medida visa garantir que seus vencimentos, bem como todos os reflexos, evoluções e adicionais, sejam abrangidos pelo valor instituído pelo Piso Nacional do Magistério Público da Educação Básica.