Indicação nº 35/2025

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que sejam realizados estudos para viabilizar e, posteriormente, tomar as providências necessárias para a concessão de isenção do IPTU aos proprietários de bens imóveis localizados na zona urbana do município que se enquadrem nas seguintes condições:

a) Possuam rendimento mensal de até dois salários mínimos;

b) Sejam beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC - LOAS);

c) Estejam em tratamento oncológico devido a diagnóstico de câncer;

d) Sejam acometidos por doenças graves, como Alzheimer, Parkinson e Autismo.

Além disso, solicita-se que a isenção seja estendida ao cônjuge, dependente legal ou familiar em linha reta de primeiro grau (ascendente e/ou descendente) que se encontre acometido por qualquer das enfermidades mencionadas. A medida visa proporcionar um alívio financeiro significativo às famílias que enfrentam dificuldades econômicas e de saúde.