Indicação·06 de jun. de 2022
INDICAÇÃO Nº 31/2022
Seja decretada a inconstitucionalidade da Lei que cria o Programa, seja aumentado o número de vagas concedidas. CLIQUE PARA VER Baixar
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Seja decretada a inconstitucionalidade da Lei que cria o Programa, seja aumentado o número de vagas concedidas.