INDICAÇÃO N° 108/2025

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, indicar a Vossa Excelência a apresentação de Projeto de Emenda à Lei
Orgânica Municipal, com o objetivo de alterar o § 4 do artigo 104, de forma a ampliar os
critérios de isenção de tributos municipais, especialmente o Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU)