Indicação·11 de fev. de 2026
INDICAÇÃO N° 06/2026
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que sejam realizados estudos para viabilização e, após, tomadas as providências necessárias no sentido de realizar a criação de um Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), contemplando incentivos específicos aos contribuintes…
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INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que sejam realizados estudos para viabilização e, após, tomadas as providências necessárias no sentido de realizar a criação de um Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), contemplando incentivos específicos aos contribuintes que se mantêm adimplentes.