Decreto·17 de jan. de 2024
Decreto Legislativo nº 01/2024
(Regulamenta a Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Pontes Gestal - SP e dá outras providências). Decreto-Legislativo-n.-01-2024-Regulamenta-Licitacoes-do-Legislativo Baixar
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(Regulamenta a Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Pontes Gestal - SP e dá outras providências).