Autógrafo·16 de out. de 2019
AUTÓGRAFO Nº 20/2019
AUTÓGRAFO Nº 20/2019, QUE: "DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.378, DE 10 DE JULHO DE 2019. CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO Baixar
AUTÓGRAFO Nº 20/2019, QUE: "DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.378, DE 10 DE JULHO DE 2019.