Autógrafo nº 15/2023

“Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços Públicos da Administração Pública Municipal, previstos na Lei Federal n. 13.460, de 26 de junho de 2017, conforme especifica e dá outras providências”. Proc.-012-PL-012-Aut.-015-Lei-Ouvidoria…