Autógrafo·24 de mai. de 2019
AUTÓGRAFO Nº 10/2019
AUTÓGRAFO Nº 10, DE 08 DE MAIO DE 2019, QUE: "Dá nova redação ao art. 95 da Lei n. 978 de 27 de dezembro de 2005, e dá outras providências" CLIQUE PARA BAIXAR O ARQUIVO COMPLETO Baixar
AUTÓGRAFO Nº 10, DE 08 DE MAIO DE 2019, QUE: "Dá nova redação ao art. 95 da Lei n. 978 de 27 de dezembro de 2005, e dá outras providências"