Autógrafo·23 de jan. de 2020
AUTÓGRAFO Nº 03/2020
AUTÓGRAFO Nº 03/2019, QUE: "DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO Baixar
AUTÓGRAFO Nº 03/2019, QUE: "DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".