Autógrafo·21 de fev. de 2024
Autógrafo nº 004/2024
“Autoriza o Poder Executivo a transferir recursosfinanceiros através de termo de colaboração e/ou fomento às organizações da sociedade civil, que especifica e dá providências." Proc.-011-PL.-004-Aut.-004-autoria-tranferencia-de-recursos-para-organizacoes-civis Baixar
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“Autoriza o Poder Executivo a transferir recursosfinanceiros através de termo de colaboração e/ou fomento às organizações da sociedade civil, que especifica e dá providências."