Autógrafo·07 de fev. de 2024
Autógrafo nº 003/2024
(Acrescenta dispositivo na Lei n° 1.335. de 05 de outubro de 2017 que ‘'Autoriza reparcelamento de débitos da Prefeitura Municipal de Pontes Gestalpara com o Fundo de Previdência Municipal de Pontes Gestal - GESTALPREV e dá outras providências ”.)…
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(Acrescenta dispositivo na Lei n° 1.335. de 05 de outubro de 2017 que ‘'Autoriza reparcelamento de débitos da Prefeitura Municipal de Pontes Gestalpara com o Fundo de Previdência Municipal de Pontes Gestal - GESTALPREV e dá outras providências ”.)