Autógrafo – 024/2018

Abrir no curso da execução orçamentária, créditos adicionais até o limite de 18% (dezoito por cento) do orçamento da despesa, nos moldes do artigo 7° da Lei 4.320/64". https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2018/11/Autógrafo-24.pdf