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2018
Lei 1287/2018
Dispõe sobre a fixação do Pequeno Valor para pagamentos de débitos da Fazenda Pública Municipal em obediência aos §§3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências.
1.095 documentos · série 2020–2025
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2018
Dispõe sobre a fixação do Pequeno Valor para pagamentos de débitos da Fazenda Pública Municipal em obediência aos §§3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências.
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2018
Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, do Município de Magda, Estado de São Paulo e dá outras providências.
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2018
Institui o Código Municipal de Proteção Animal e dá outras providências.
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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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2018
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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2018
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.