Lei·23 de out. de 2018
Lei 1287/2018
Dispõe sobre a fixação do Pequeno Valor para pagamentos de débitos da Fazenda Pública Municipal em obediência aos §§3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências.
Documento completo
Dispõe sobre a fixação do Pequeno Valor para pagamentos de débitos da Fazenda Pública Municipal em obediência aos §§3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências.
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