15
ago
2019
REQUERIMENTO Nº 014/2019
REQUEREMOS, ouvido o Douto Plenário, de conformidade com o artigo 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a dispensa das formalidades regimentais sobre o Projeto de Lei Complementar nº 00001/2019, de autoria da Mesa Diretora desta Casa de Leis, que dispõe sobre a criação do…