REQUERIMENTO Nº 014/2019

REQUEREMOS, ouvido o Douto Plenário, de conformidade com o artigo 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a dispensa das formalidades regimentais sobre o Projeto de Lei Complementar nº 00001/2019, de autoria da Mesa Diretora desta Casa de Leis, que dispõe sobre a criação do cargo de Procurador Jurídico de provimento efetivo na estrutura organizacional da Câmara Municipal de General Salgado e estabelece atribuições e dá outras providências.