01
jan
1997
LeiNº 003/1997
Legislativo
2.485 documentos · série 2023–2026
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Limpar tudo07
out
1996
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1750-1996 até 1781-1997
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01
jan
1996
LeiNº 003/1996
Lei Complementar nº 03/1996
07
out
1995
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1707-1995 até 1749-1996
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07
out
1995
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1681-1995 até 1697-1995
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07
out
1995
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1698-1995 até 1706-1995
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01
jan
1995
LeiNº 1707/1995
Lei Municipal nº 1.707/1995
01
jan
1995
LeiNº 1702/1995
Lei Municipal nº 1.702/1995
07
out
1994
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1668-1994 até 1680-1995
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07
out
1993
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1602-1993 até 1667-1994
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01
jan
1993
LeiNº 1629/1993
Lei Municipal nº 1.629/1993
07
out
1991
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1515-1991 até 1596-1993
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07
out
1990
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1438-1990 até 1514-1991
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07
out
1989
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1427-1989 até 1437-1990
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01
jan
1989
LeiNº 1431/1989